Controvérsia 56
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
- Repercussão geral no STF
- 1002
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2020
Súmulas de referência
421
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Repercussão geral
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Processos
- REsp 1736252 caso líder TJMT
- REsp 1735591 TJMT
- REsp 1735907 TJMT
- REsp 1736278 TJMT
- REsp 1736503 TJMT
- REsp 1746683 TRF4
- REsp 1752738 TJMT
- REsp 1752884 TJMT
- REsp 1768245 TRF4
- REsp 1806707 TJDFT
- REsp 1819120 TJAM
- REsp 1825336 TJES
- REsp 1833507 TJAM
- REsp 1835059 TJES
- REsp 1835068 TJES
- REsp 1835165 TJES