Controvérsia 556

Questão submetida a julgamento

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Processos

• REsp 2042326 caso líder TJMG
• REsp 2042624 TJMG