Controvérsia 554
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de sociedade limitada, submeter-se à tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/2/2024.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços
Processos
- REsp 2047024 caso líder TJSP
- REsp 2053467 TJSP
- REsp 2056166 TJMG
- REsp 2071099 TJRS