Lupa Forense

Controvérsia 548

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducandocumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Remição

Processos