Lupa Forense

Controvérsia 547

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/4/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/3/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Apropriação indébita Previdenciária, Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Sonegação de contribuição previdenciária (art. A e Lei 8.212/91)

Processos