Controvérsia 545

Questão submetida a julgamento

Se é cabível o reconhecimento do direito à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na hipótese de o reeducando possuir diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/2/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Remição

Processos

• REsp 2091435 caso líder TJRJ