Controvérsia 541

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de extinção de punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa, sob fundamento de hipossuficiência presumida, pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/3/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Extinção da Punibilidade, Pena de Multa

Processos

• REsp 2074386 caso líder TJMG
• REsp 2074523 TJMG
• REsp 2074552 TJMG