Controvérsia 54

Questão submetida a julgamento

Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão de ensino médio, ingressando no superior.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/2/2019

Assuntos

Liminar , Ensino Fundamental e Médio, Ensino Superior, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Processos

• REsp 1746519 caso líder TJMG
• REsp 1746522 TJMG
• REsp 1763531 TJMG
• REsp 1763759 TJMG