Controvérsia 539

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Saber se a reiteração delitiva obsta ou não a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Contrabando ou descaminho, Princípio da Insignificância

Processos

REsp 2083701 caso líder TRF3
REsp 2091651 TRF3
REsp 2091652 TRF3