Controvérsia 538
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Necessidade do laudo toxicológico definitivo, elaborado por perito oficial, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/12/2023.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processos
- REsp 2085903 caso líder TJMG