Lupa Forense

Controvérsia 536

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas à entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos do art. 19, parágrafo único, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.532/1997.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/12/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Previdência privada

Processos