Controvérsia 533
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Inclusão, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores referentes a benefíciosprevidenciários inacumuláveis, pagos administrativamente, antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2023.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução Previdenciária
Processos
- REsp 2028329 caso líder TRF4
- REsp 2034894 TRF4
- REsp 2035113 TRF4
- REsp 2036402 TRF4