Lupa Forense

Controvérsia 532

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente público não tenha oferecido resistência, considerando-se a incidência do princípio da causalidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/12/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Processos