Controvérsia 531

Questão submetida a julgamento

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição, porquanto reconhecido pela autarquia o direito dos segurados à revisão dos benefícios. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública volta a correr pela metade (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu (15-4-2010), observada, em qualquer caso, a ressalva da Súmula n. 383 do STF.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/11/2023.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Prescrição e Decadência

Processos

• REsp 1826796 caso líder TJSC