Controvérsia 528

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná:A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Legitimidade Ativa e Passiva

Processos

REsp 2056198 caso líder TJPR