Controvérsia 527

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Assunção de Competência n. 5052206-19.2021.4.04.0000 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e instituído pelo art. 15 da Lei 9.424/1996.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/12/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Sociais, Salário-Educação

Processos

REsp 2068273 caso líder TRF4
REsp 2068695 TRF4
REsp 2068696 TRF4
REsp 2068698 TRF4