Controvérsia 520

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR n. 18:A Gratificação de Movimentação - GMOV, instituída pela Lei Distrital n. 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, é assegurada somente ao servidor residente no Distrito Federal em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do Distrito Federal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 19/9/2025.Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2025.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações de Atividade

Processos

• REsp 2217839 caso líder TJDFT
• REsp 2052120 TJDFT