Controvérsia 52

Cancelado

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Cancelada
Repercussão geral no STF: 492

Questão submetida a julgamento

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/12/2018

Assuntos

Associação, Pessoas Jurídicas

Repercussão geral

Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Processos

REsp 1736496 caso líder TJDFT
REsp 1750900 TJDFT