Controvérsia 515

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de serviços prestados por concessionária de serviço público.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2023.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Energia Elétrica, Prescrição e Decadência

Processos

• REsp 2041714 caso líder TJPI
• REsp 2042779 TJPI