Controvérsia 504

Cancelado

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

O consentimento da vítima tem o condão de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Processos

REsp 2036760 caso líder TJDFT