Controvérsia 502

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a vedação constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Pena de Multa

Processos

REsp 2049327 caso líder TJRJ