Controvérsia 50

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalidação da OAB/PR.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Honorários Advocatícios

Processos

• REsp 1730992 caso líder TJPR
• REsp 1732431 TJPR