Lupa Forense

Controvérsia 498

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
1201

Questão submetida a julgamento

Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/5/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Terreno de Marinha, Foro / Laudêmio

Repercussão geral

Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

Processos