Lupa Forense

Controvérsia 497

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos