Controvérsia 494

Questão submetida a julgamento

A definir se, afastada a reincidência em sede de revisão criminal, pode a condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a vedação da reformatio in pejus.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em:27/2/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos

• REsp 2037387 caso líder TJSC