Controvérsia 491

Questão submetida a julgamento

Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para o adimplemento espontâneo da obrigação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Processos

• REsp 2018383 caso líder TRF4
• REsp 2018976 TRF4
• REsp 2018983 TRF4
• REsp 2019052 TRF4
• REsp 2019054 TRF4