Controvérsia 490
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2024.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Indenização por Dano Moral
Processos
- REsp 2031813 caso líder TRF4
- REsp 2028192 TRF4
- REsp 2032021 TRF4