Lupa Forense

Controvérsia 488

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que interposta apelação, em vez de recurso em sentido estrito, contra sentença que julgar extinta a punibilidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 3/10/2023.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, Parte Geral, Extinção da Punibilidade, Prescrição

Processos