Controvérsia 487

Questão submetida a julgamento

Definir se os efeitos da decisão condenatória transitada em julgado na ação de rito ordinário autuada sob o nº 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Ministério da Previdência Social), alcançam, igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Previdência Social.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/3/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos

• REsp 2015026 caso líder TRF2
• REsp 2018850 TRF2
• REsp 2024327 TRF2