Controvérsia 486

Questão submetida a julgamento

Interpretação do Tema Repetitivo 995, quanto à sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não tiver havido oposição ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situações em que a demanda também abarcar outros pedidos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Sucumbência, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Processos

• REsp 2021918 caso líder TRF4
• REsp 2022008 TRF4
• REsp 2022030 TRF4
• REsp 2022259 TRF4
• REsp 2022429 TRF4