Controvérsia 485

Questão submetida a julgamento

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:"O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados,tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Ausência de Interesse Processual

Processos

• REsp 2021665 caso líder TJMS