Controvérsia 482

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de equiparação da Zona Franca de Manaus (ZFM) às Áreas de Livre Comércio (ALC), para fins de aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.546/2011.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Regimes Especiais de Tributação, Reintegra, Limitações ao Poder de Tributar, Isenção, Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras

Repercussão geral

Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Processos

• REsp 2019161 caso líder TRF4
• REsp 2019325 TRF4