Controvérsia 480

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento, por associação de moradores, em razão de vínculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente, apesar de posterior e inequívoca manifestação do proprietário no sentido da desfiliação da entidade associativa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/5/2023.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Pessoas Jurídicas, Obrigações, Associação, Espécies de Contratos, Compra e Venda

Repercussão geral

Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Processos

• REsp 2023584 caso líder TJSPCF
• REsp 2026424 TJSPCF