Controvérsia 474

Questão submetida a julgamento

Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR: "1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal."

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2023. Situação alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023. Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial

Processos

• REsp 2028444 caso líder TJGO
• REsp 2069310 TJGO