Controvérsia 473

Questão submetida a julgamento

Sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infrações cometidas nas dependências ou imediações dos locais e estabelecimentos nele elencados.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/4/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena

Processos

• REsp 2026663 caso líder TJSPRGL