Lupa Forense

Controvérsia 472

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Permissão de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Comutação de Pena, Falta Grave

Processos