Controvérsia 469
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Se o crime de tráfico de drogas continua equiparado a delito hediondo após a revogação, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/5/2023.
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Processos
- REsp 2018537 caso líder TJPR
- REsp 2020096 TJPR
- REsp 2020097 TJPR