Controvérsia 468

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de autorização de ingresso de crianças e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos

• REsp 2000999 caso líder TJRS