Controvérsia 466

Questão submetida a julgamento

Saber se, na vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), está isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando, nessa hipótese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Processos

• REsp 1990464 caso líder TRF4