Controvérsia 464
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2023.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos
Processos
- REsp 1994033 caso líder TJSPCF
- REsp 2015603 TJSE
- REsp 2020423 TJSPCF
- REsp 2020428 TJRN