Lupa Forense

Controvérsia 463

Cancelado
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definir se o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas

Processos