Controvérsia 460

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, à luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos técnico-administrativos no serviço público, em especial o cargo de Técnico do Seguro Social.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Exercício Profissional

Processos

• REsp 1971274 caso líder TRF3
• REsp 2020878 TRF3