Controvérsia 459

Questão submetida a julgamento

Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/04/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Parte Geral, Aplicação da Pena

Processos

• REsp 2031971 caso líder TJSPRGL
• REsp 2031972 TJSPRGL