Lupa Forense

Controvérsia 452

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 7/6/2024.

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Processos