Controvérsia 451
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de restrição dos meios de comprovação da exequibilidade contratual nas licitaçõespúblicas à luz da legislação de regência.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Licitações
Processos
- REsp 1999110 caso líder TJCE
- REsp 1999690 TJCE