Controvérsia 450

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou não ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/11/2024.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e Decadência, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Processos

REsp 2002589 caso líder TJPR
REsp 2003482 TJPR
REsp 2137071 TJMG