Controvérsia 449

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Especiais, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Processos

REsp 2003509 caso líder TRF5
REsp 2004215 TRF3
REsp 2004806 TRF3
REsp 2018112 TRF3
REsp 2020871 TRF3
REsp 2023984 TRF3
REsp 2024118 TRF5