Controvérsia 447

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:"Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida".

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Fazenda Pública, Partes e Procuradores, Sucumbência, Custas

Processos

• REsp 1992687 caso líder TJMG