Lupa Forense

Controvérsia 445

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade à autoridade policial, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 18/10/2022.Situação alterada de sem processo vinculado para pendente em: 19/2/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/5/2024.

Assuntos

DIREITO PENAL, Falsa identidade

Processos