Controvérsia 441

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Sem processo vinculado

Questão submetida a julgamento

Definir se é insignificante ou não a conduta de pescar em época proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 19/10/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes contra a Fauna

Processos

REsp 2008087 TRF2